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Formalize seu negócio e torne-se um Microempreendedor individual

Você trabalha por conta própria, mas ainda não sabe como legalizar essa situação? O Seu Professor explica para você como se tornar um MEI, ou melhor, Microempreendedor Individual.

Se você fatura até R$60 mil por ano, a partir do seu trabalho, e não tem participação em outra empresa como sócio, ou tem um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria, você pode se tornar um MEI e, assim, adquirir direitos como auxílio doença, aposentadoria, auxílio maternidade, entre outros.

O Microempreendedor Individual foi regularizado com a criação da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que designou condições para que você, trabalhador informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Na lei, ficou fixado que, se tornando um MEI, o microempreendedor informal terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), facilitando a abertura de conta em banco, pedido de empréstimo e créditos e emissão de nota fiscal.

Além disso, ficará isento de tributos como imposto de renda, PIS, entre outros. Apenas pagará um valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Como posso me inscrever para ser um MEI?

Segundo dados do Portal do Empreendedor, para se tornar um MEI é preciso fazer um cadastro no link (Quero me formalizar) do site Portal do Empreendedor. Após a realização do cadastro, o CNPJ e o número de inscrição são obtidos imediatamente. Vale destacar que existem custos. Abaixo os valores:

Custos após se formalizar: (dados do site do Portal do Empreendedor)

– Para a Previdência: R$ 46,85 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
– Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
– Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento dos valores é feito a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito em rede bancária ou casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Por fim, vale lembrar que para exercer a função de MEI, é necessária autorização prévia da Prefeitura de sua cidade, que é realizada gratuitamente.

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